Termos de Uso da Associação RAVIN ELITE
De um lado, o “CLIENTE-ASSOCIADO”, aderente ao presente Termo de Uso, na condição de adquirente do plano de ASSOCIAÇÃO Ravin Elite, oferecido e gerenciado pela por RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.722.506/0001-68, sediada na capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre Raposo, 93, Mooca, CEP 03118-000, titular do site www.ravin.com.br, adiante denominada “RAVIN”, ajustam e reconhecem os termos do presente instrumento como obrigatórios para regular as condições relativas ao produto denominado “ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE”, comprometendo-se em observa-lo e cumpri-lo em sua integralidade.
1. O CLIENTE-ASSOCIADO, este obrigatoriamente pessoa física, maior de idade e cujo cadastro tenha respeitado, obrigatoriamente, o preenchimento de informações pessoais e dados de pagamento verdadeiros, sob pena de responder legalmente pela veracidade das informações prestadas, ao adquirir no site www.ravin.com.br, sua ASSOCIAÇÃO Ravin Elite, por meio da aceitação integral dos termos deste instrumento ao clicar no botão “ASSOCIAR-SE E IR PARA O PAGAMENTO”, tornar-se-á um CLIENTE-ASSOCIADO Ravin Elite, obtendo, no site ou lojas físicas, direito a desconto, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o preço divulgado dos vinhos para clientes não associados, estando o CLIENTE-ASSOCIADO ciente, desde já, de que a quantidade de produtos disponíveis para aquisição, por meio da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, poderá sofrer restrição do número de garrafas, de alguns vinhos, em razão do estoque disponível e demais características inerentes aos produtos (safra, alocação, transporte, etc.).
1.1 O desconto mínimo que será concedido, correspondente à ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, não é, obrigatoriamente, cumulativo com outras promoções realizadas pela RAVIN, cabendo ao CLIENTE-ASSOCIADO, em tais casos, optar pela condição que melhor lhe convier.
2. A RAVIN, em caráter excepcional, temporário e promocional, poderá conceder brindes para a aquisição/contratação da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, de kits de produtos e/ou percentual de desconto superior ao mínimo estabelecido, não importando ou acarretando o exercício de sua exclusiva liberalidade, alteração ou novação das condições ou benefícios ora definidos, mas apenas ação isolada e válida em decorrência de condições e/ou períodos divulgados pela RAVIN-CONTRATADA no site www.ravin.com.br.
2.1 Os brindes ofertados pela RAVIN, em razão de promoção específica e/ou preenchimento de alguma condição, observadas as situações e condições já previstas no item 2, e o preenchimento/atendimento integral da condição promocional, só serão efetivamente considerados como devidos ao CLIENTE-ASSOCIADO, devendo ser a eles disponibilizados, faturados e enviados, caso a associação esteja ativa e assim permaneça, sem pedido de cancelamento, pelo período no mínimo de 10 (dez) dez dias, constados da ativação do cadastro do CLIENTE-ASSOCIADO para acessar os benefícios da associação (item 4 do Termo de Uso).
3. A ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE só é disponibilizada na modalidade anual, vigente por 12 (doze) meses, prazo/período este não passível de suspensão, e que se inicia no dia imediatamente seguinte à ativação do cadastro do CLIENTE-ASSOCIADO para acessar os benefícios da associação, o que se dará em até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas da confirmação do pagamento da aquisição.
4. A ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE terá seu valor vigente divulgado no site www.ravin.com.br, sendo possível ao CLIENTE-ASSOCIADO parcelar o valor total em até 12 (doze) parcelas, desde que opte em pagar a anuidade da associação, exclusivamente, por meio de cartão de crédito válido e com limite disponível correspondente ao valor vigente total.
4.1 A RAVIN, a seu exclusivo critério, poderá oferecer outros meios de pagamento e/ou parcelamento para a aquisição específica da associação, os quais, se existentes, serão disponibilizados no site www.ravin.com.br, e oferecidos ao CLIENTE-ASSOCIADO(A) na tela de correspondente ao pagamento da associação.
4.2 Uma vez que a ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, adquirida e mantida pelo CLIENTE-ASSOCIADO, garante a ele um percentual mínimo de desconto durante todo seu período de vigência para adquirir produtos vendidos pela RAVIN, a forma de pagamento para os produtos poderá variar e ser diversa daquela relacionada ao pagamento da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, sempre por decisão e a critério exclusivo da RAVIN, cabendo ao CLIENTE-ASSOCIADO optar, quando da compra dos produtos, pela forma de pagamento disponível.
5. O CLIENTE-ASSOCIADO, no prazo e situação previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90) – Direito de Arrependimento, poderá solicitar o cancelamento da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, devendo, de forma expressa, antes de findo o prazo legal, contado da ativação do cadastro do CLIENTE-ASSOCIADO para acessar os benefícios da associação (item 4 do Termo de Uso), fazê-lo por meio de mensagem eletrônica com o pedido de cancelamento para o endereço eletrônico ravinelite@ravin.com.br, providência que acarretará o imediato cancelamento da associação e fruição dos benefícios respectivos, e restituição do valor integral do valor da associação, observados os prazos estipulados pelas administradoras de cartão de crédito, para o devido reembolso dos valores.
5.1 Brindes promocionais eventualmente oferecidos em decorrência da aquisição da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, não serão devidos, disponibilizados, faturados e enviados ao CLIENTE-ASSOCIADO, caso ele opte pelo cancelamento no prazo e na forma previstos item 5 acima, hipótese que visa obstar a ocorrência do enriquecimento sem justa causa vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
6. O pedido de cancelamento da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, requerido pelo CLIENTE-ASSOCIADO, de forma expressa, realizado por meio de mensagem eletrônica com o pedido de cancelamento para o endereço eletrônico ravin elite@ravin.com.br, fora do prazo e situação previstos no item 5 acima, acarretará ao solicitante, independentemente do valor, volume ou quantidade de vezes que tenha se utilizado dos benefícios correspondentes, o pagamento de multa correspondente a 70% (setenta por cento), calculada sobre o valor total da associação anual, autorizando-se a restituição, em até 30 (trinta) dias úteis, ao CLIENTE-ASSOCIADO, da diferença de 30% (trinta por cento), incidente apenas sobre os valores efetivamente e integralmente quitados.
7. Os pedidos de cancelamento previstos nos itens 5 e 6 anteriores, correspondem exclusivamente à ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, e não aplicando à compra de produtos no site www.ravin.com.br e nas lojas físicas, aos quais se aplicam o quanto previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90).
8. O valor e condições do frete de entrega dos produtos adquiridos no site www.ravin.com.br e nas lojas físicas, obedecerão às regras e condições vigentes no ato da compra, podendo a RAVIN, a seu exclusivo critério, oferecer desconto total ou parcial do valor do frete, não acarretando, tal liberalidade, novação ou acréscimo de benefícios permanente à ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE mantida pelo CLIENTE-ASSOCIADO.
9. São de inteira responsabilidade do CLIENTE-ASSOCIADO, zelar pelos equipamentos por ele(a) utilizados para acessar o site www.ravin.com.br, e pela guarda e utilização do login e senha pessoal e intransferíveis por ele(a) indicado no momento do cadastro ou posteriormente por ele(a) alterados, no caso da senha, respondendo perante a RAVIN e terceiros prejudicados, caso sua senha e respectivo cadastro seja utilizado por pessoas não autorizadas.
9.1 Cabe integralmente CLIENTE-ASSOCIADO, isentando a RAVIN de responsabilidade, a qualquer título, no caso de sua inobservância, manter suas informações pessoais e endereços atualizados.
10. Com o objetivo de possibilitar a transparência, celeridade e trazer sempre mais benefícios ao CLIENTE-ASSOCIADO, este, ao aceitar os termos de uso e contratar a ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, autoriza a RAVIN a manter as informações do associado em seus bancos de dados, e entrar em contato com o cliente, utilizando-se de todas as formas possíveis e legalmente permitidas (mensagem eletrônica, SMS, mensageiros eletrônicos), podendo, inclusive, enviar ao associado promoções e propagandas, sempre respeitando sua política de segurança e privacidade disponível no site www.ravin.com.br/Institucional/politica-de-seguranca.
11. A aquisição da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE ou dos produtos comercializados pela RAVIN só são permitidas para maior de 18 (dezoito) anos.
12. A RAVIN reserva-se o direito de cancelar, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a qualquer momento, a ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, caso constate o descumprimento, mesmo que parcial, dos termos que regulam a associação, pelo CLIENTE-ASSOCIADO, ou qualquer ato que viole a legislação vigente.
13. A RAVIN, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá alterar estes Termos de Uso, informando as alterações aos CLIENTE-ASSOCIADOS pela publicação dos Termos alterados no site www.ravin.com.br.
14. Os benefícios decorrentes da ASSOCIAÇÃO RAVIN ELITE, objeto destes Termos de Uso, são os únicos ajustados entre as partes, não cabendo ou gerando outros direitos e/ou vantagens ao CLIENTE-ASSOCIADO, que não estejam aqui estabelecidos.
15. Caso alguma das previsões aqui estabelecidas sejam consideradas nulas, inexequíveis ou inválidas, as demais permanecerão válidas, aplicáveis e exigíveis.
16. A RAVIN, nos termos da legislação vigente, especialmente o quanto disposto no Código Civil, não poderá ser considerada inadimplente ou em mora, caso se observe a ocorrência de força maior ou caso fortuito.